Termos de Uso.

Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade", você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo. Caso não concorde, não utilize o software.

---

1. Quem somos

O EPI Cloud é um software de registro das entregas de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), uniformes, ferramentas e demais itens ao trabalhador, fornecida por LAYER CONTROL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 67.530.091/0001-48, com sede na Rua Quero Quero, nº 274E, Apto 304, Bloco G, Residencial Vitória, Bairro Efapi, Chapecó/SC, CEP 89.809-580 (doravante "nós", "nossa" ou "EPI Cloud").

Contato: ceo@layer-control.com.

2. Definições

• Software / Serviço: o software EPI Cloud, acessível pelo navegador e como aplicativo instalável no celular (sem loja de aplicativos).
• Usuário: pessoa física que acessa o software com credenciais próprias.
• Cliente / Conta: a empresa contratante titular da assinatura, à qual os usuários estão vinculados.
• Conteúdo: dados, documentos, registros e informações inseridos no software.

3. Objeto

O EPI Cloud é uma ferramenta de registro. Por meio dela o Cliente registra:

• o cadastro de seus empregados e dos itens que fornece a eles (EPIs, acessórios, uniformes, ativos e ferramentas);
• as entregas e devoluções desses itens, com a assinatura do empregado — por PIN ou, quando o Cliente ativa o recurso, por reconhecimento facial (seção 9-A);
• as conferências visuais que o próprio Cliente faz nos EPIs com prazo vencido.

A partir desses registros, o software emite alertas, fichas, comprovantes e relatórios de apoio à NR-6 e oferece um chat interno, entre outros recursos disponibilizados ao longo do tempo.

O software não entrega, não inspeciona e não avalia EPIs: ele registra os eventos que o Cliente realiza e informa. A realização desses eventos e a veracidade do que é registrado são do Cliente (seção 9).

4. Cadastro e acesso

4.1. Para utilizar o software é necessário cadastro e aceite destes Termos.

4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta.

4.3. O Cliente é responsável por gerenciar os acessos de seus usuários e por comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

4.4. O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é registrado (usuário, data/hora, endereço IP, navegador e versão aceita).

5. Obrigações do Usuário e do Cliente

Ao utilizar o software, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
• Utilizar o serviço conforme a legislação vigente e estes Termos;
• Não tentar acessar áreas ou dados de terceiros sem autorização;
• Não realizar engenharia reversa, cópia, revenda ou exploração indevida do software;
• Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Responsabilizar-se pela veracidade e legalidade dos dados inseridos.

6. Planos, assinatura e pagamento

6.1. O uso do EPI Cloud pode estar sujeito à contratação de um plano e ao pagamento de mensalidade, conforme condições apresentadas no ato da contratação.

6.2. O não pagamento poderá acarretar a suspensão ou o bloqueio do acesso, sem prejuízo da guarda dos dados pelos prazos legais.

6.3. Eventuais reajustes serão comunicados previamente.

7. Disponibilidade e suporte

7.1. Empregamos esforços para manter o software disponível de forma contínua, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle.

7.2. Atualizações e melhorias podem ser implementadas a qualquer momento, sendo comunicadas pelos canais do próprio software (ex.: avisos de atualização).

7.3. Para prestar suporte, a equipe da Layer Control pode acessar a conta do Cliente, com registro de cada acesso na trilha de auditoria (ver Política de Privacidade, item 5.3).

8. Propriedade intelectual

8.1. O software, sua marca, seu código, layout e demais elementos são de titularidade exclusiva do EPI Cloud, protegidos pela legislação aplicável.

8.2. O Conteúdo inserido pelo Cliente permanece de sua titularidade; ao inseri-lo, o Cliente nos concede autorização para processá-lo com a finalidade de prestar o serviço.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. O EPI Cloud é uma ferramenta de apoio à gestão. A responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho, pela correção dos dados e pela entrega efetiva dos EPIs é do Cliente.

9.2. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de uso indevido, informações incorretas fornecidas pelo Usuário ou indisponibilidades alheias ao nosso controle.

9.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do EPI Cloud perante o Cliente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou o dano.

9-A. Recurso de reconhecimento facial

9-A.1. O reconhecimento facial é um recurso opcional do software, incluído na sua licença de uso. Não é vendido nem cobrado à parte, e sua contratação não é condição para usar o EPI Cloud. O Cliente decide se ativa e usa o recurso; a assinatura por PIN continua disponível a todo momento.

9-A.2. O recurso é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de acerto, de disponibilidade contínua ou de adequação a uma finalidade específica. Reconhecimento facial é probabilístico: pode deixar de reconhecer uma pessoa ou, em situações excepcionais, confundir pessoas parecidas. Cabe ao Cliente, por meio do operador do balcão, conferir a identidade de quem recebe ou devolve o EPI e usar o PIN sempre que houver dúvida.

9-A.3. O recurso utiliza componentes e modelos de inteligência artificial de terceiros, que o EPI Cloud pode substituir, atualizar ou descontinuar a qualquer momento — inclusive exigindo novo cadastro dos rostos dos empregados.

9-A.4. Ao ativar o recurso, o Cliente declara que conhece suas limitações e riscos e que, na qualidade de Controlador dos dados dos seus empregados, é responsável por: (a) informá-los sobre o uso da biometria facial; (b) definir a base legal do tratamento; (c) oferecer alternativa (PIN) a quem não quiser ou não puder usar o rosto; e (d) observar a Política de Privacidade.

9-A.5. Nos limites da lei, o EPI Cloud não responde por prejuízos decorrentes de falha de reconhecimento, de uso indevido do recurso ou da escolha do Cliente de utilizá-lo, aplicando-se a seção 9.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

11. Cancelamento

11.1. O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos canais de contato.

11.2. Após o cancelamento, os dados poderão ser mantidos pelos prazos legais e, decorrido esse período, eliminados ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade.

11.3. Antes de cancelar, o Cliente pode exportar seus dados pelas funcionalidades do software (listas em planilha e fichas em PDF). Mediante solicitação feita em até 30 (trinta) dias após o cancelamento, fornecemos cópia dos dados do Cliente em formato estruturado.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no software, com a data da última atualização. Quando os Termos ou a Política de Privacidade mudarem, o novo aceite será solicitado no próximo acesso.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Chapecó/SC para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

---

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail ceo@layer-control.com.